Portal do Médico - Termos de uso
Um Marketplace completo para área da saúde
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE PORTAL DO MÉDICO
Estes Termos e Condições de Uso (“T&C”) estipulam as disposições contratuais aplicáveis sobre a navegação e as operações relacionadas aos produtos e serviços oferecidos no site https://www.portaldomedico.com(“Portal do Médico” ou “Marketplace”), pertencente a Portal do Médico Serviços de Internet Ltda., sociedade inscrita no CNPJ sob nº 20.815.0550001-67, com sede na Avenida Paulista, n.º 1079, Andar 8 - Torre João Salem, Bela Vista, em São Paulo/SP.
Os presentes T&C poderão sofrer aditamentos e alterações por liberalidade do Portal do Médico, sem aviso prévio, visando seu aprimoramento e melhorias com relação aos serviços prestados.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)
Para esclarecimento de eventuais dúvidas acerca dos presentes T&C, os Usuários poderão entrar em contato com o Portal do Médico através do formulário presente no campo “Entre em contato”, no site https://www.portaldomedico.com, ou através do e-mail [email protected].
SUMÁRIO
1. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
2. OBJETO
2.1. Marketplace.
3. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO MARKETPLACE
3.1. Aceite aos Termos e Condições de Uso (T&C) e da Política de Privacidade do Marketplace.
4. CADASTRO
4.1.1. Quem pode se cadastrar no Portal do Médico
4.1.2. Legislação aplicável
4.1.3. Os dados de login e senha são confidenciais
4.1.4. Recusa e suspensão de cadastro
4.1.5. O usuário deverá informar dados verídicos no seu cadastro como Usuário e no dos produtos/serviços
4.1.7. O Usuário não poderá utilizar login considerado ofensivo, ou que contenha dados pessoais ou URL
4.1.8. Exclusão ou suspensão de cadastro por descumprimento dos T&C
4.1.9. Utilização não autorizada pelo Usuário
4.1.10. Impossibilidade de cessão de conta pelo Usuário
5. ANÚNCIOS
5.1. Proibição de anunciar determinados produtos
5.1.1. Produtos possíveis de serem anunciados
5.1.2. Material de divulgação do Anúncio
5.1.3. Descrição do Anúncio
5.1.5. Remoção de Anúncios fora do padrão exigido pelo marketplace
5.1.6. Tarifa de venda sobre Anúncios de mais de um produto
5.1.7. Proibição de inserir ou manter dados de contato no Anúncio e no marketplace
5.1.8. Proibição de divulgar meios de pagamento que não sejam disponibilizados pelo Portal do Médico
5.2. Permitida apenas a utilização de imagens, fotografias e vídeos do produto que está sendo anunciado
5.2.1. Exclusão de anúncio com imagens, fotografias ou vídeos em desacordo
5.2.2. Finalização de anúncio após 180 dias sem atualização
5.3. Impossibilidade de anunciar equipamentos e produtos/serviços expressamente proibidos
6. COMPRA
7. PAGAMENTO
7.1. Meios de pagamentos disponibilizados no marketplace
7.1.1. Pagamento via cartão de crédito
7.1.3. Não confirmação do pagamento
7.2. Recebimento do pagamento realizado pelo comprador e repasse dos valores para o vendedor
7.3. Abertura de disputa pela não confirmação da entrega dentro do prazo previsto
7.3.2. Etapas da disputa
7.3.3. Medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança realizada pelo Portal do Médico
7.3.4. Estorno diretamente com a administradora de pagamentos
8. ARREPENDIMENTO – Devolução/cancelamento
8.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de arrependimento do comprador
9. ENTREGA
9.1. Prazo de entrega e valor do frete são os informados no processo de compra
10.1. Cadastro e anúncios são realizados de forma gratuita
10.2. Cobrança de comissão/tarifa de 19% na concretização da venda
10.3. O vendedor é o responsável pelo pagamento da comissão devida ao Portal do Médico
10.6. Modificação, aumento ou exclusão da tarifa
11.1.1. Comprador deverá manifestar interesse e contatar o vendedor pelas ferramentas do marketplace
11.1.2. Pela manifestação de interesse o comprador se obriga a atender as condições de venda
11.1.3. Obrigatória a apresentação de nota fiscal pelo vendedor, salvo venda eventual
11.2. Capacidade legal do vendedor
11.4. Exceções para o vendedor não efetivar a venda.
11.5. Obrigação do vendedor anunciar informações claras, verídicas e características essenciais
11.6. Os usuários apenas poderão utilizar os meios de pagamentos disponibilizados pelo Portal do Médico
11.7. Responsabilidades do vendedor com relação a demandas judiciais que der causa
11.8. Vendedor atua como fornecedor estando submetido a incidência do Código de Defesa do Consumidor
12. RESPONSABILIDADES DO PORTAL DO MÉDICO
12.1. O Portal do Médico não se responsabiliza pelo uso inadequado do marketplace.
12.2.3. O Portal do Médico não garante o êxito de qualquer negociação realizada no marketplace
12.2.5. O Portal do Médico não garante equipamentos, produtos ou serviços anunciados no marketplace
12.2.6. O Portal do Médico não é responsável pelas obrigações assumidas por usuários
12.2.7. Negociações entre usuários devem ser realizadas com cautela e bom senso
12.2.9. O vendedor se responsabiliza, exclusivamente, pela exclusão ou impedir comentários em seus anúncios
12.2.12. Proibição de violar ou contrariar as leis referentes à propriedade intelectual e o previsto no T&C
12.2.13. O usuário é o único responsável pela integração utilizada
12.2.14. O usuário se responsabiliza pelo Integrador de Anúncios de terceiros
12.2.15. O usuário é o único responsável por cobranças e negociações
12.2.16. O Portal do Médico não é responsável por falhas na internet, sistema ou servidor
12.2.17. O Portal do Médico não é responsável por qualquer ataque de vírus ou semelhante
13. PRÁTICAS VEDADAS
13.1. Práticas vedadas aos usuários
13.2. Cancelamento do anúncio e suspensão de conta do usuário
14. SANÇÕES
14.1. Causas de aplicação de sanções
15.1. Cada usuário possuirá um índice de reputação decorrente da sua atuação no marketplace
15.1.1. Avaliação da reputação do usuário se dá de forma anônima
15.1.2. O Portal do Médico não se responsabiliza pela veracidade da avaliação da reputação
15.1.3. O Portal do Médico poderá excluir comentários que considerar ofensivos ou que contrariem o T&C
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
16.1. Propriedade intelectual do Portal do Médico
16.2. Responsabilidade do usuário com relação a propriedade intelectual
1. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
- Os dados fornecidos pelo usuário durante o processo de compra no site https://www.portaldomedico.com serão tratados com confidencialidade, de acordo com a Política de Privacidade – https://www.portaldomedico.com/PoliticaPrivacidade documento no qual estão dispostas as regulamentações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº. 13.709/18.
2. OBJETO
- O serviço prestado pelo Portal do Médico consiste em ofertar e hospedar espaços no site https://www.portaldomedico.com/ para que os usuários anunciem à venda de equipamentos, produtos ou serviços médicos e hospitalares, viabilizando o contato entre potenciais vendedores e aqueles interessados em adquiri-los (potenciais compradores). Assim sendo, através de plataforma virtual (Marketplace), realiza-se a intermediação de compra e venda, possibilitando a divulgação dos produtos e o estabelecimento de tratativas comerciais, sem figurar como fornecedor de qualquer equipamento, serviço ou produto anunciado, sendo mero intermediador.
3. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO MARKETPLACE
- Aceite aos Termos e Condições de Uso (T&C) e da Política de Privacidade do Marketplace. Ao utilizar a plataforma do Portal do Médico, o Usuário está de acordo com o disposto na íntegra deste documento, bem como concorda com a nossa Política de Privacidade, comprometendo-se a observar suas disposições, sendo sua aceitação imprescindível ao acesso a quaisquer serviços oferecidos pela empresa.
4. CADASTRO
- Login (apelido) e senha. Para utilizar os serviços do Portal do Médico, o usuário deverá efetuar cadastro único, criando login e senha pessoais e intransferíveis.
- Quem pode se cadastrar no Portal do Médico. Os serviços do Portal do Médico estão disponíveis apenas às pessoas físicas ou jurídicas com capacidade civil e legal para contratá-los. Desta forma, com base no art. 166, inciso I, do Código Civil (CC), resta proibido o cadastro de usuários sem capacidade civil (pessoas físicas), bem como daqueles que não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas) ou tenham sido suspensos do Marketplace ou outros sites de e-commerce, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas nos arts. 171 e 180 do Código Penal (CP) e demais legislações específicas de crimes na área comercial.
- Legislação aplicável. Ao realizar o cadastro no site, o usuário declara ter ciência da legislação vigente e aplicável, não podendo estar incurso em qualquer vedação legal.
- Os dados de login e senha são confidenciais. O usuário acessa sua conta através de e-mail ou login e senha, comprometendo-se a não informar tais dados a terceiros e responsabilizando-se integralmente por sua utilização.
- Recusa e suspensão de cadastro. O Portal do Médico, visando prevenir qualquer violação à legislação em vigor ou a estes T&C, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro; advertir ou suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário e seus anúncios; ou aplicar sanção que impacte negativamente na reputação do Usuário com as relações mantidas e informadas via internet.
- O usuário deverá informar dados verídicos no seu cadastro como Usuário e no dos produtos/serviços. O Usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios, com informações exatas, precisas e verdadeiras, declarando e assumindo o compromisso de atualizá-las quando necessário, podendo o Portal do Médico responsabilizar o Usuário, civil e criminalmente, pela não veracidade, inexatidão e falsidade das referidas informações. O Portal do Médico poderá, a seu critério, solicitar informações adicionais ou documentos que estime serem pertinentes para a verificação de veracidade de dados.
- O Usuário não poderá utilizar login que tenha qualquer semelhança com “Portal do Médico” ou empresa do ramo médico hospitalar. O login utilizado pelo Usuário não poderá guardar semelhança com “Portal do Médico”, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco insinuar ou sugerir que equipamentos/produtos/serviços anunciados pertençam ou tenham qualquer relação com o mesmo ou qualquer outra empresa do ramo médico hospitalar.
- O Usuário não poderá utilizar login considerado ofensivo, ou que contenha dados pessoais ou URL. Serão excluídos os logins considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL/endereço eletrônico.
- Exclusão ou suspensão de cadastro por descumprimento dos T&C. O Portal do Médico reserva-se no direito de recusar, a qualquer tempo, solicitação de cadastro de Usuário e suspendê-lo quando previamente aceito, no caso de estar em desacordo com políticas e regras dos presentes T&C, bem como havendo dúvidas quanto à integridade do Usuário e às suas informações.
- Caso o Portal do Médico decida verificar a veracidade dos dados cadastrais e constate informações incorretas ou inverídicas, ou ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar documentos requeridos, poderá suspender temporária ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Havendo a aplicação de qualquer uma dessas sanções, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo vendedor, não assistindo à plataforma, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de, porventura, demandar contra o Usuário, com base no disposto no art. 187 do Código Civil.
- Utilização não autorizada pelo Usuário. O Usuário se compromete a notificar o Portal do Médico imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado da sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas nela, uma vez que o acesso somente será possível mediante a inclusão da senha, a qual deverá ser de seu exclusivo conhecimento e propriedade.
- Impossibilidade de cessão de conta pelo Usuário. Não será permitida a cessão, em nenhuma hipótese, de venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação), tampouco a manutenção de mais de um cadastro pela mesma pessoa, ou ainda a criação de novos por indivíduos cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Portal do Médico.
5. ANÚNCIOS
- Proibição de anunciar determinados produtos. Não é permitido anunciar equipamentos ou produtos médico hospitalares que necessitem de autorização especial para comercialização ou que sejam, de qualquer forma, proibidos pela legislação vigente; não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes; ou violem direitos de terceiros.
- Produtos possíveis de serem anunciados. Os anunciantes somente poderão colocar à venda produtos legais, que de fato sejam de sua propriedade e possam ser comercializados, devendo dispor das autorizações necessárias para tanto e estarem de acordo com as normas da ANVISA, constando informações como título, descrição, imagem, preço, categoria, quantidade, estado geral, condições de venda, forma e prazo de entrega.
- Material de divulgação do Anúncio. O usuário poderá anunciar a venda de equipamentos, produtos ou serviços médicos e hospitalares em suas respectivas categorias e subcategorias, através da utilização de gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes sobre o que está sendo oferecido, desde que tal prática não viole dispositivo previsto em lei, inclusive propriedade intelectual de terceiros, nestes T&C e demais políticas respeitantes ao Portal do Médico.
- Descrição do Anúncio. O equipamento, produto ou serviço anunciado pelo vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante sua inclusão na plataforma, o usuário manifesta a intenção e declara ser proprietário ou possuir o direito de vendê-lo, além de dispor do mesmo para eventual entrega imediata.
- Descrição de todos os tributos incidentes na comercialização. Os anúncios devem conter, destacadamente, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável. O usuário declara que, ao publicá-los, está na posse e há em estoque o equipamento ou produto para cumprimento da sua oferta.
- Remoção de Anúncios fora do padrão exigido pelo marketplace. O Portal do Médico poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com este documento e suas demais políticas, não seja suficientemente claro ou permita eventual dúvida/variação sobre o preço, com o intuito de evitar qualquer mal-entendido ou indução a erro com relação ao valor final do produto.
- Tarifa de venda sobre Anúncios de mais de um produto. O usuário deverá inserir a quantidade de equipamento ou produto que deseja vender, bem como o preço por unidade. Se possuí-los em maior quantidade, dispondo de conjunto e não quiser/puder vender separadamente, deverá inserir seu respectivo preço, ciente de que a comissão/tarifa de venda será cobrada pelo valor anunciado, ainda que decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades isoladamente.
- Proibição de inserir ou manter dados de contato no Anúncio e no marketplace. Tendo em vista que o comprador recebe informações para contato por parte do anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção de adquirir o produto, é expressamente proibido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais, tais como números de telefone, endereços de e-mail ou páginas de internet que os contenham.
- Proibição de divulgar meios de pagamento que não sejam disponibilizados pelo Portal do Médico. É proibido divulgar outros meios de pagamentos que não estejam expressamente disponibilizados no site do Marketplace. Caso o usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Portal do Médico poderá editar o anúncio ou lhe solicitar que o faça, e até removê-lo, não sendo estornada, neste caso, qualquer quantia paga ou devida com relação ao conteúdo suprimido.
- Permitida apenas a utilização de imagens, fotografias e vídeos do produto que está sendo anunciado. O usuário poderá incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido apenas quando corresponderem exatamente ao mesmo, com exceção dos serviços e bens intangíveis.
- Exclusão de anúncio com imagens, fotografias ou vídeos em desacordo. O Portal do Médico poderá retirar do site anúncio(s) que contenha(m) imagem(ns), fotografia(s) ou vídeo(s) em desacordo com este documento e demais Políticas de utilização do Marketplace.
- Finalização de anúncio após 180 dias sem atualização: O Portal do Médico poderá finalizar um anúncio que esteja na plataforma por 180 dias sem atualização. O anúncio aparecera na listagem de produtos dentro da conta Seller Center do anunciante, porém não estará visível no site para compra. O anunciante deverá acessar sua conta e atualizá-lo para que volta a ficar disponível no site para venda.
- Impossibilidade de anunciar equipamentos e produtos/serviços expressamente proibidos.Apenas poderão ser ofertados aqueles equipamentos e produtos/serviços cuja venda não esteja expressamente proibida por estes T&C, demais Políticas do Portal do Médico ou pela legislação vigente.
6. COMPRA
- Compras serão realizadas exclusivamente pelo site https://www.portaldomedico.com. A compra será realizada exclusivamente através do site https://www.portaldomedico.com, mediante o preenchimento de cadastro com os dados solicitados, aceite dos Termos & Condições e Política de Privacidade, escolha do método de entrega e seu custo, bem como da forma de pagamento.
- O cliente declara, sob as penas legais, serem verdadeiros os dados fornecidos no cadastro.
- Somente após a confirmação do pagamento o pedido será concluído. Caso o estoque do produto termine durante o procedimento de compra, a oferta cessará automaticamente e nenhum pagamento será efetivado.
7. PAGAMENTO
- Meios de pagamentos disponibilizados no marketplace. O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário (pagamento à vista), cartão de crédito (em até 12 vezes) ou financiamento (consultar condições), nos valores e parcelas selecionados pelo cliente no processo de compra.
- Pagamento via cartão de crédito. O pagamento via cartão de crédito deverá se dar através de cartão de titularidade do próprio cliente. Caso utilize cartão de terceiros, declara possuir autorização expressa de seu titular, responsabilizando-se por quaisquer danos que eventualmente causar ao Portal do Médico e a terceiros.
- O cliente será notificado da conclusão do pedido através do e-mail cadastrado.
- Não confirmação do pagamento. Caso não ocorra a confirmação do pagamento, o pedido será automaticamente cancelado, revogando-se as ofertas objetos do pedido. Se o cliente desejar iniciar novo pedido de compra daqueles produtos, sua disponibilidade e condições de pagamento estarão sujeitas às ofertas presentes no site naquele momento.
- Recebimento do pagamento realizado pelo comprador e repasse dos valores para o vendedor. A partir do pagamento pelo comprador, o Portal do Médico reterá o valor, e somente liberará o pagamento ao vendedor, descontada a comissão devida ao Portal do Médico, após 40 (quarenta) dias após a confirmação do recebimento do pagamento do comprador, salvo se houver abertura de disputa, hipótese essa que suspenderá o prazo de repasse do pagamento até que a disputa seja concluída.
- Tal prazo de repasse para o vendedor se faz necessário como forma de minimizar eventuais riscos do comprador.
- Abertura de disputa pela não confirmação da entrega dentro do prazo previsto. Caso a entrega não seja confirmada no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da confirmação do pagamento, ou até 7 (sete) dia após o prazo de entrega previsto, o que ocorrer depois, automaticamente será aberta disputa pelo sistema, momento em que o Portal do Médico entrará em contato com o vendedor, com o intuito de averiguar o andamento do pedido.
- O comprador também poderá abrir disputa, possuindo um prazo máximo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto.
- Etapas da disputa. A partir da abertura da disputa, ocorrerão as seguintes etapas, sendo cada uma pelo prazo de 48 horas úteis: 1) resposta do vendedor; 2) análise e retorno do Portal do Médico; 3) liberação do valor da venda efetuada – com desconto da comissão.
- Medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança realizada pelo Portal do Médico. O Portal do Médico reserva-se no direito de tomar as medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes para receber valores devidos, sendo que o usuário autoriza, por estes T&C, a emissão de títulos para cobrança de quantias que lhes são devidas após a finalização do negócio.
- Estorno diretamente com a administradora de pagamentos. No caso de compra com cartão de crédito, questões relativas ao estorno serão tratadas diretamente com a sua empresa administradora de cartão de crédito.
8. ARREPENDIMENTO – Devolução/cancelamento
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de arrependimento do comprador. Em caso de arrependimento do cliente com relação à compra efetuada através da plataforma, salvo eventual regra específica, será observado o prazo determinado pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/90, ou seja, 07 (sete) dias corridos, contados a partir do primeiro dia subsequente ao recebimento do produto.
9. ENTREGA
- Prazo de entrega e valor do frete são os informados no processo de compra. O prazo e o valor do frete serão informados durante o processo de compra, podendo variar de acordo com as características dos produtos e o endereço de entrega. O prazo para a entrega começará a correr a partir da confirmação do pagamento, sendo de responsabilidade do Correio ou empresa selecionada pelo cliente.
- O Portal do Médico não se responsabiliza por atrasos no recebimento de produtos ou avarias que porventura venham a ocorrer durante o transporte. Tendo em vista que o serviço é prestado por empresas de transportes não vinculadas ao Portal do Médico, o mesmo não se responsabiliza por eventuais atrasos ou avarias que porventura venham a ocorrer durante o transporte.
- O Portal do Médico não se responsabiliza por imprecisões no endereço informado pelo cliente no processo de compra.
10. TARIFAS E FATURAMENTO
- Cadastro e anúncios são realizados de forma gratuita. O cadastro no Portal do Médico é gratuito, assim como o anúncio de produtos e serviços.
- Cobrança de comissão/tarifa de 19% na concretização da venda. A partir da concretização da negociação, o Portal do Médico deverá receber 19% (dezenove) do valor total da negociação, diante da sua atividade deintermediação na compra e venda dos produtos e prestação de serviços, com imediata emissão de nota fiscal pelo Portal do Médico, independentemente de ser solicitado o cancelamento do pedido.
- Entende-se como negociação concretizada o pagamento do produto pelo comprador e o envio do produto pelo vendedor.
- O vendedor é o responsável pelo pagamento da comissão devida ao Portal do Médico.
- O Portal do Médico reterá a comissão do valor pago pelo comprador.
- Caso a negociação concretizada seja cancelada por iniciativa do vendedor o valor da comissão ainda será devido ao Portal do Médico. Caso a negociação já concretizada seja cancelada por iniciativa do vendedor a comissão ainda será devida ao Portal do Médico, em contrapartida aos serviços prestados, no valor correspondente ao do preço anunciado.
- Modificação, aumento ou exclusão da tarifa. O Portal do Médico reserva-se no direito de modificar, aumentar ou excluir comissão/tarifas vigentes a qualquer momento, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais modificações não vigorarão com relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que sejam publicadas - nesses casos, o T&C valerá com a redação anterior.
11. DEVERES DO USUÁRIO
- Possibilidade de aquisição de equipamentos, produtos ou serviços apenas no prazo de vigência do anúncio. Os usuários interessados em adquirir equipamentos, produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores do Portal do Médico devem manifestar interesse durante o período de vigência estipulado no próprio anúncio, cuja duração dependerá do tipo e categoria escolhidos pelo vendedor, encerrando-se quando expirado o respectivo prazo ou diante de esgotamento/venda.
- Comprador deverá manifestar interesse e contatar o vendedor pelas ferramentas do marketplace. O comprador, após manifestar-se por meio das ferramentas do site, obriga-se a contatar o vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei, por este documento e demais Políticas do Portal do Médico ou na hipótese de uma das partes desistir do negócio em comum acordo.
- Pela manifestação de interesse o comprador se obriga a atender as condições de venda. Ao manifestar interesse em determinado equipamento, produto ou serviço, o comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. No que se refere às ofertas, terão validade somente se realizadas no próprio site do Portal do Médico.
- Obrigatória a apresentação de nota fiscal pelo vendedor, salvo venda eventual. O comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas negociações, salvo se esse estiver realizando venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens oferecidos e anunciados - condições de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador.
- Capacidade legal do vendedor. O vendedor deve ter capacidade legal para vender os equipamentos ou produtos ou prestar o serviço anunciado,
- O vendedor deve entrar em contato com o comprador por meio das ferramentas disponibilizadas pelo Portal do Médico para concretizar a venda. O vendedor deve entrar em contato com o comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido manifestação de interesse na compra de determinado item, sendo a comunicação realizada obrigatoriamente por meio das ferramentas disponibilizadas pelo Portal do Médico.
- Exceções para o vendedor não efetivar a venda. Apenas nos seguintes casos excepcionais o vendedor poderá não efetivar a venda:
- Não havendo acordo com o comprador com relação a forma de pagamento ou prazo de entrega;
- Sendo impossível verificar a verdadeira identidade ou informações do mesmo; ou havendo evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
- Obrigação do vendedor anunciar informações claras, verídicas e características essenciais. O vendedor deve, em cumprimento à legislação comercial e civil vigente, além de demonstrar informações claras e verídicas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do equipamento, produto ou serviço, apontar em todos os anúncios características essenciais dos mesmos, incluindo riscos à saúde e segurança dos consumidores, usuários ou destinatários, bem como indicar quaisquer despesas adicionais a serem pagas pelo comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros.
- Os usuários apenas poderão utilizar os meios de pagamentos disponibilizados pelo Portal do Médico. O Portal do Médico reserva-se no direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que os usuários somente anunciem seus bens e serviços mediante a utilização dos serviços de gerenciamento de pagamento da plataforma e/ou outras ferramentas por ela disponibilizadas, para cobrança do bem vendido e tarifas para utilização dos serviços.
- Responsabilidades do vendedor com relação a demandas judiciais que der causa. O vendedor declara e reconhece que, caso o Portal do Médico ou qualquer outra empresa parceira vier a ser demandada judicialmente ou tenha contra si reclamação por parte dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos serão de responsabilidade do vendedor que deu causa, autorizando a retirada dos respectivos valores de sua conta da plataforma.
- Vendedor atua como fornecedor estando submetido a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O vendedor declara estar ciente de que atua como fornecedor de equipamentos, produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos dos arts. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 429 do CC, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo comprador.
- Hipóteses de suspensão de conta. Por razões de segurança, a conta do usuário poderá ser suspensa, a critério do Marketplace, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou outro ato contrário às disposições dos presentes T&C ou até serem apuradas e verificadas:
- questões relativas à idoneidade do usuário;
- legalidade das negociações realizadas;
- reclamações pendentes; e/ou
- excesso de reclamações.
- O contribuinte ou substituto tributário, determinados pela legislação vigente, é o único responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a operação de venda ou prestação de serviço. Com relação aos tributos, o Portal do Médico não se responsabiliza pelas obrigações dessa natureza que incidam sobre os negócios realizados entre usuários, comprador e vendedor. Assim, aquele determinado como contribuinte ou substituto tributário pela legislação vigente, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
12. RESPONSABILIDADES DO PORTAL DO MÉDICO
- O Portal do Médico não se responsabiliza pelo uso inadequado do marketplace.
- O Portal do Médico apenas se responsabiliza por danos causados exclusivamente pela prestação de seus serviços de hospedagem e veiculação de anúncios. O Portal do Médico se responsabiliza por obrigações decorrentes de eventuais danos causados aos seus usuários diante de defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site https://www.portaldomedico.com, desde que tenha dado causa exclusiva aos mesmos, não respondendo por aqueles técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema utilizado pelo usuário ou de terceiros.
- O Portal do Médico não é o proprietário dos equipamentos, produtos ou serviços anunciados no marketplace, sendo responsável apenas pela aproximação do vendedor e comprador. O Portal do Médico não figura como proprietário dos equipamentos, produtos ou prestador dos serviços anunciados, bem como não possui tais itens, tampouco realiza ofertas de venda ou intervém nas Assim, não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos mesmos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade destes para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos em seus cadastros.
- O Portal do Médico não possui relação de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho com os usuários. O Portal do Médico não possui relação de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho com os usuários. Estes T&C não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Portal do Médico e seus usuários, os quais manifestam ciência de que a plataforma não é parte de negociação realizada entre usuários, tampouco possui controle sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados; veracidade ou exatidão dos anúncios; e capacidade dos usuários para negociar.
- O Portal do Médico não garante o êxito de qualquer negociação realizada no marketplace. O Portal do Médico não assegura o êxito de qualquer negociação realizada entre usuários, nem mesmo verifica suas identidades ou dados pessoais, não assumindo quaisquer responsabilidades com relação aos mesmos.
- O Portal do Médico não garante a veracidade das publicidades de terceiros em seu site ou contratos firmados entre usuários ou terceiros. O Portal do Médico não garante a veracidade da publicidade de terceiros em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realizar com outros ou terceiros.
- O Portal do Médico não garante equipamentos, produtos ou serviços anunciados no marketplace. O Portal do Médico não outorga qualquer garantia pelos equipamentos, produtos ou eventuais serviços anunciados, tampouco por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre usuários - cada vendedor é responsável pelos equipamentos e produtos que anuncia e ofertas que realiza.
- O Portal do Médico não é responsável pelas obrigações assumidas por usuários. O Portal do Médico não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários, os quais, ao realizarem negociações com outros ou terceiros, por sua conta e risco, reconhecem e aceitam a referida plataforma como mero fornecedor de serviços ao disponibilizar espaço virtual e aproximação útil para anúncios de equipamentos, produtos e serviços médico hospitalares ofertados por terceiros. Portanto, em nenhuma hipótese, será responsável pelo lucro cessante ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site, diante da conduta de outros usuários – a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do vendedor.
- Negociações entre usuários devem ser realizadas com cautela e bom senso. O Portal do Médico recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, cabendo ao usuário sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa ou utilizando o site indevidamente ou até mesmo ilegalmente.
- Os usuários eximem o Portal do Médico de qualquer reclamação ou ação legal por assuntos que envolvem a negociação entre os usuários. Nos casos em que um ou mais usuários ou terceiro inicie qualquer reclamação ou ação legal contra outro(s) usuário(s), todos os envolvidos eximem o Portal do Médico e seus diretores, gerentes, sócios, empregados, agentes, representantes e procuradores de toda e qualquer responsabilidade, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.
- O vendedor se responsabiliza, exclusivamente, pela exclusão ou impedir comentários em seus anúncios. Uma vez que o vendedor possui a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros usuários de fazerem perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, o mesmo declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato, assumindo as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, inciso II, da Lei n° 8.078/90, ou qualquer outra disposição civil correlata.
- O usuário que der causa a demanda que porventura vir a envolver o Portal do Médio, poderá ser compelido a indenizar o Portal do Médico por eventual cobrança que venha a sofrer. O usuário indenizará o Portal do Médico, empresas controladas, diretores, sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros ou terceiros decorrentes de suas atividades nos sites ou descumprimento dos T&C e demais Políticas da plataforma, ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
- Proibição da utilização de dispositivo, software ou qualquer outro recurso que interfira nas operações do Portal do Médico. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Portal do Médico, bem como nos anúncios, descrições, contas ou banco de dados.
- Proibição de violar ou contrariar as leis referentes à propriedade intelectual e o previsto no T&C. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis referentes à propriedade intelectual e/ou proibições estipuladas neste documento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo, ainda, responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
- O usuário é o único responsável pela integração utilizada. O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia utilizada para integrar o conteúdo disponibilizado, o que inclui todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.
- O usuário se responsabiliza pelo Integrador de Anúncios de terceiros. O usuário, ao utilizar sistema de terceiro para integrar seus anúncios em outros sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável pelos mesmos, sujeitando-se integralmente aos seus regramentos. Assim, reconhece que o Portal do Médico não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à sua relação com o Integrador de Anúncios.
- O usuário é o único responsável por cobranças e negociações. O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas por ele e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder direito que possa ser conflitante com as regulamentações do presente T&C.
- O Portal do Médico não é responsável por falhas na internet, sistema ou servidor. O Portal do Médico não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, sistema ou servidor utilizado pelo mesmo, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
- O Portal do Médico não é responsável por qualquer ataque de vírus ou semelhante. O Marketplace não responderá por qualquer vírus ou assemelhado que possa atacar seu equipamento em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
13. PRÁTICAS VEDADAS
- Práticas vedadas aos usuários. Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes T&C:
- Manipular preços dos equipamentos ou produtos anunciados;
- Interferir nas negociações entre outros usuários
- Manter comunicação direta, por e-mail ou qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do site, com usuário que potencialmente seja sua contraparte em negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item;
- Divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio e espaço do site, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado;
- Anunciar produtos proibidos pelos regramentos do Portal do Médico e/ou pela legislação; e
- Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.
- Cancelamento do anúncio e suspensão de conta do usuário. Comportamentos como os expostos anteriormente poderão ser sancionados através do cancelamento do anúncio ou com suspensão da conta como usuário da plataforma, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou cíveis que causem aos compradores, ao Marketplace ou a terceiros.
14. SANÇÕES
- Causas de aplicação de sanções. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Portal do Médico poderá advertir ou suspender, temporária ou definitivamente, a conta de usuário, cancelar seus anúncios ou aplicar sanção, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços, nas seguintes hipóteses:
- Caso o vendedor se identifique ao comprador anteriormente à venda realizada;
- Se o usuário não cumprir com qualquer dispositivo destes T&C e demais Políticas do Portal do Médico
- Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
- Não puder ser verificada sua identidade;
- Caso o Portal do Médico entenda que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a si próprio, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
- Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
- O Portal do Médico reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que o usuário se torne ‘Certificado’ para integrar ou fazer consultas no site.
15. SISTEMA DE REPUTAÇÃO
- Cada usuário possuirá um índice de reputação decorrente da sua atuação no marketplace. O usuário conta com sistema de reputação para qualificar sua contraparte de acordo com negociações realizadas, atualizado periodicamente e de acordo com as avaliações inseridas pelos próprios usuários. Essa ferramenta é de suma importância, pois possibilita sua manifestação acerca da relação de compra e venda realizada.
- Avaliação da reputação do usuário se dá de forma anônima. O usuário, anonimamente, poderá avaliar tanto o vendedor quanto o seu produto/serviço, sendo somente a avaliação divulgada na plataforma (sem apresentar a qualificação de ambos os envolvidos). Será possível, ainda, acrescentar comentário para avaliação e questionamentos ao vendedor a respeito do produto, assumindo o usuário responsabilidade integral pelo que for escrito.
- O Portal do Médico não se responsabiliza pela veracidade da avaliação da reputação. O Portal do Médico não verifica a veracidade ou exatidão de tais informações, comentários ou réplicas, bem como não se responsabiliza pelo conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou comentários expressos nos sites ou em outro meio, incluindo correio eletrônico.
- O Portal do Médico poderá excluir comentários que considerar ofensivos ou que contrariem o T&C. O Portal do Médico reserva-se no direito de excluir comentários ofensivos ou contrários a estes T&C. Poderá, também, excluir as opiniões e/ou comentários a respeito de usuário em cumprimento de ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique tal alteração.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
- Propriedade intelectual do Portal do Médico. A utilização comercial da expressão "Portal do Médico" como marca, nome empresarial ou de domínio, bem como conteúdos das telas relativas aos seus serviços, assim como programas, “look and feel” do site, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar e usar sua conta são de propriedade do Portal do Médico, estando protegidos por leis e tratados internacionais de Direito Autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais.
- O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização prévia e expressa do Portal do Médico.
- O site poderá manter links com outros, o que não significa que sejam de propriedade ou operados pelo Portal do Médico, o qual não possui controle sobre sites de terceiros, logo, não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença dos referidos links não implica relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade do Portal do Médico para com os mesmos.
- Responsabilidade do usuário com relação a propriedade intelectual. O usuário declara e garante que é titular e possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na plataforma, oferecendo equipamentos, produtos e/ou serviços médico hospitalares, sendo o único responsável pelo conteúdo das publicações.
- O usuário assume a responsabilidade objetiva e total por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Portal do Médico seja obrigado a incorrer em virtude de seu ato ou omissão.
- Caso o Portal do Médico receba alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca ou representantes autorizados), poderá remover o anúncio e aplicar as sanções cabíveis ao usuário.
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